Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Senhor Presidente da República, a alteração do Art. 140 do Código Penal, § 2º, para que se aumente a pena mínima para de 02 e máxima 04 anos, e multa.
Indicao Exmo. Sr. Prefeito, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, por meio da Secretaria de Saúde que realize estudo de viabilidade para verificar a possibilidade de tornar obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de sinais – Libras, bem como a realização de cursos de Libras para os servidores que trabalham nas triagens e atendimento ao público em hospitais postos de Saúde e Unidades de pronto Atendimentos geridas pelo Estado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que, junto à área competente, proceda ao estudo de viabilidade para a instalação de um posto da CODECON na Prefeitura-Bairro de Valéria, de forma a atender mais próximo os cidadãos consumeristas daquele vasto comércio.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da Répública, por meio do Ministério da Justiça e Polícia Federal que realize estudo de viabilidade para inserir nos passaportes dos Brasileiros grupo sanguíneo e fator RH.
Indica ao Exmo. Sr.Prefeito, que regulamente junto ao Órgão Competente a venda medicamentos na modalidade fracionada em Clínicas Veterinárias, Pet Shops e Estabelecimentos Congêneres.
Dispõe sobre a exigência de diploma em curso superior em Psicologia, nos concursos públicos realizados na administração pública municipal de Salvador nas nomeações de cargos comissionados, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme, nas creches da rede municipal de ensino.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais do segmento turístico de Salvador afixar placa ou cartaz contendo os direitos dos consumidores em outros idiomas, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal da entidade Associação e Creche Escola Comunitária Pró-Marluce.
Considera de utilidade pública municipal a entidade Instituto Brasileiro de Gestão Pública - IBGP.
Declara de utilidade pública municipal da entidade Associação para a Compaixão.
Indica ao Exmo.Senhor Prefeito, encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei, acompanhado de Mensagem explicativa regulamentando a prática de contratação de transportes de passageiros individual e coletivo via aplicativos.
Indica ao Exmo.Senhor Presidente da República, a alteração do Art. 20 da Lei nº 7.716/89, para que se aumente a pena miníma de 3 anos e a máxima de 5 anos.
Indica ao Exmo.Senhor Prefeito, a criação e instalação de setor de SOE(Serviço de Orientação Educacional) nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser coordenado por psicólogo ou psicopedagogo.
Indica ao Exmo.Senhor Prefeito, a promover um estudo de viabilidade para aumentar de 6 para 9 vezes o limite diário de utilização dos cartões de passagens que dão acesso aos ônibus de Salvador e Região Metropolitana e ao metrô
Indica ao Exmo.Senhor Governador do Estado da Bahia, a promover um estudo de viabilidade para aumentar de 6 para 9 vezes o limite diário de utilização dos cartões de passagens que dão acesso aos ônibus de Salvador e Região Metropolitana e ao metrô
Dispõe sobre a exigência de diploma em curso superior de Turismo, bacharelado ou tecnólogo, nos concursos públicos realizados na administração pública municipal de Salvador nas nomeações de cargos comissionados, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de diploma em curso superior em Assistência Social, nos concursos públicos realizados na administração pública municipal de Salvador nas nomeações de cargos comissionados, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de picolés da cidade de Salvador, de inserção de informações sobre lactose nas embalagens dos produtos, e dá outras providências.