Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais órgãos federais promova política nacional para adoção de videomonitoramento inteligente, comunicação integrada entre entes federados e uso responsável de reconhecimento facial, garantindo segurança e respeito à LGPD.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP) e demais órgãos competentes, promova a implantação de tecnologias de videomonitoramento e integração entre forças de segurança estaduais, municipais e federais, com base em inovação, prevenção de crimes e resposta ágil às ocorrências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a implantação de uma base fixa avançada da Guarda Municipal de Salvador em uma das ilhas da Baía de Todos os Santos, com o fito de reforçar a segurança nas ilhas que pertecem ou são administradas pelo Ente Municipal.
Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública adequada em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), estude e viabilize a instalação de kits de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático) nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado da Bahia, como medida de apoio à preservação da vida e fortalecimento do atendimento de urgência no âmbito da segurança pública.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), estude e viabilize a instalação de kits de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-Tático) nas viaturas da Guarda Civil Municipal de Salvador, capacitando os agentes para atuação em situações emergenciais e garantindo maior proteção à população.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis, que, por meio desta indicação, estude e viabilize a implantação do projeto Ponto Amigo , uma nova estrutura de ponto de ônibus equipada com tecnologia de comunicação direta com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria de Mobilidade Urbana, com o objetivo de oferecer mais segurança, agilidade e suporte aos usuários do transporte coletivo.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, por meio desta indicação, estude e avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a aquisição e integração de sistemas antidrone às operações da Polícia Militar e Polícia Civil do estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis, que, por meio do Poder Executivo Municipal estude a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a aquisição de sistemas antidrone destinados à fiscalização municipal e à Guarda Civil Municipal.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de Programa Estadual de Cuidado com a Saúde Mental dos/das Profissionais de Segurança Pública, em especial, àqueles/as envolvidos/as em situações de conflito com resultado morte, estabelecendo o fortalecimento de serviços de acolhimento e atenção psicossocial, com providências necessárias para atendimento, prevenção e mitigação dos problemas relacionados à saúde mental, com a previsão de exames periódicos para todos/as os/as profissionais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de serviço especializado no atendimento/acompanhamento psicossocial às vítimas e aos familiares das vítimas de crimes violentos praticados por agentes estatais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de Procedimentos Operacionais referentes às ações (operações e patrulhamentos) em áreas sensíveis , com ênfase na regulamentação das ações das unidades dos Batalhões de Operações Especiais e Rondas Especiais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de abordagem policial e busca pessoal, para fazer constar medidas que visem a minimizar a prática de filtragem racial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja alterada a Lei Estadual n.º 12.371/2011 para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial PDP.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a integração das câmeras de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) com o sistema da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), com o objetivo de fortalecer a segurança pública, aprimorar a gestão da mobilidade urbana e ampliar a capacidade de resposta integrada entre os órgãos municipais e estaduais.
Aplausos à Base Aérea de Salvador (BASV), unidade da Força Aérea Brasileira localizada no bairro de São Cristóvão, pela sua contínua trajetória de serviço à segurança nacional, à memória militar e ao envolvimento com a comunidade soteropolitana.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, por meio da Secretaria de Segurança pública (SSP-BA), e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) adote as providências necessárias para a implantação do uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para homens autores de violência contra a mulher, como medida de monitoramento, prevenção de reincidência e reforço da política estadual de enfrentamento à violência de gênero.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Bruno Reis, que realize estudos técnicos e administrativos para viabilidade de um programa de bonificação por desempenho destinado aos agentes da Guarda Civil Municipal de Salvador.
Dispõe sobre a criação do Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins no município de Salvador/BA, e dá outras providências.
Repúdio a inserção da Bahia no mapa da violência de 2025.