Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, que conceda incentivo fiscal para as empresas que criem programas institucionais para que seus colaboradores sejam orientados e conscientizados acerca da violência doméstica e familiar, além do acolhimento das colaboradoras que eventualmente sejam vítimas desses ilícitos.
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Salvador por Todos às mulheres provedoras de família monoparental e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa, que em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) passem a oferecer as vítimas de violência doméstica e familiar acolhimento psicológico, realizado por profissional devidamente habilitado e previamente capacitado.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem as Mulheres Guerreiras de Salvador em toda forma de expressão, em data a ser posteriormente agendada.
"Institui o selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
Institui a semana municipal de Conscientização sobre Violência Obstétrica e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências.
Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Salvador.
Dispõe sobre afixação de cartaz informativo nos serviços públicos do município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Soares Reis, que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as mulheres negras e as mulheres Transexuais, tenham prioridade no atendimento, no acesso a vagas e nos cursos de qualificação profissional do Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra da Mulher Soteropolitana SIMM Mulher, bem como prioridade no encaminhamento ao mercado de trabalho formal contribuindo com a redução da vulnerabilidade econômica que acomete a população citada
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus (as) filhos (as) durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.
Institui no âmbito do município de Salvador, o Dia Marielle Franco - Dia de Enfretamento à Violência contra as Mulheres Negras, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado no dia 14 de março de cada ano e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, a criação de repositório especifico objetivando a disponibilização de vagas de trabalho, para mulheres em regime semi-aberto e aberto, junto à administração pública, seja ela direta ou indireta, bem sim, a iniciativa privada que contratem com à administração pública, visando a contratação dessas mulheres de maneira prioritária.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que implante uma rede de Abrigo sigilo, com o objetivo de proporcionar a efetivação das medidas protetivas em Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa que implante uma rede de casas de sigilo, com o objetivo de proporcionar a efetivação das medidas protetivas
ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Rui Costa, a criação de repositório especifico objetivando a disponibilização de vagas de trabalho, para mulheres em regime semi-aberto e aberto, junto à administração pública, seja ela direta ou indireta, bem sim, a iniciativa privada que contratem com à administração pública, visando a contratação dessas mulheres de maneira prioritária.
Institui o Programa Com elas, não! nas escolas municipais de Salvador A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, que crie e implemente um repositório específico para preenchimento de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência física ou moral no ambiente familiar, bem como políticas internas de estímulo para que os empregadores que buscam o serviço do SineBahia contratem, prioritariamente, estas mulheres.
ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, que crie e implemente um repositório específico para preenchimento de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência física ou moral no ambiente familiar, bem como políticas internas de estímulo para que os empregadores que buscam o serviço do SIMM contratem, prioritariamente, estas mulheres.
Dispõe sobre a abertura de cotas mínima de 5% para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que licitam com a Administração Pública Municipal e inserir o art. 22-A a Lei Municipal nº 4.484/1992, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Municipal e dá outras providencias.