Projetos e leis
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Institui o Estatuto de Defesa dos Animais no município de Salvador.
Proíbe a comercialização e utilização no Município de Salvador da coleira "antilatido" com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, e dá outras providências.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem à Santa Dulce dos Pobres pela atuação em prol dos animais, em data e horário definidos posteriormente.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a apreensão dos animais que constantemente perambulam pelas ruas e avenidas de Salvador causando problemas no tráfego e grave risco de acidente, inclusive fatais.
Autoriza a entrada de animais acompanhados de seus tutores em estabelecimentos comerciais no Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que a disciplina Educação em Direitos Animais seja incluída no currículo escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.
Obriga estabelecimentos comerciais e supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptáveis aos consumidores que possuem animais domésticos no Município do Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para implantar em órgãos e repartições da administração pública direta e indireta, pontos de coleta de ração que serão destinados a protetores e Ong's que cuidam de animais de rua.
Autoriza os tutores a transportarem seus animais domésticos em todos os meios de transporte público que trafegam no município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para instituição de projeto "Eco Pet" cujo objetivo é arrecadar tampinhas de garrafas pet, fazer a reciclagem e arrecadar fundos que serão destinados à castração de cães e gatos em situação de rua.
Aplausos ao Presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) pela criação da Secretaria dos Animais.
Indica ao Prefeito, estudo de viabilidade técnica para que seja concedido desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes que adotarem animal abandonado por meio de uma Organização Não Governamental ou demais entidades ou órgão da esfera pública ou privada de defesa e proteção dos animais.
Obriga hotéis e demais estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens do ambiente em tempo real para que os tutores possam monitorar seus animais, no município de Salvador.
Indica ao Prefeito, a criação do aplicativo "denúncia Animal Salvador", destinado exclusivamente para denunciar casos de maus tratos contra animais.
Indica ao Prefeito, a realização de ações educativas, preventivas e de reflexão contra o abandono de animais, a serem realizadas no mês de dezembro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a realização do exame de mormo, através do Centro de Controle de Zoonoses.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a aplicação de coleiras reflexivas em cães e gatos de rua, com o objetivo de evitar atropelamento dos animais e demais acidentes de trânsito.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação da Campanha de conscientização em pontos com alto índice de abandono de animais, através da distribuição de placas de sinalização que informem sobre a lei de maus-tratos aos animais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, através da Diretoria Animal que está lotada na Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza SEMPRE - a organização e realização da Virada Animal , um evento destinado a promover a informação, convivência, saúde e cuidados relativos aos animais domésticos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a realização através da Diretoria Animal, lotada na SEMPRE - Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza a realização da Campanha AU GASALHO , cujo objetivo é transformar itens arrecadados através de doações, em roupas e cobertores para animais de rua.