Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, tais quais, concessionárias de serviço telefônico, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa ao consumidor de pagar a multa rescisória de fidelização nas hipóteses em que o contrato é cancelado em decorrência de furto ou roubo de aparelho celular no município de Salvador e dá outras providências
Declara a utilidade municipal da Fundação Aleixo Belov
Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Moradores da Rua Amazonas de Baixo - AMAB - Cabula
Repúdio pela depredação e falta de manutenção das esculturas de orixás do Dique do Tororó.
Declara a utilidade pública municipal da Associação Projeto Jazz na Avenida.
Renova a utilidade pública municipal da CASA DO CAMINHO - PRONTO ATENDIMENTO ESPIRITA.
Congratulação em homenagem ao aniversário de 20 anos de fundação da Associação Dom Bosco pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade de São Cristóvão.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial destinada a dialogar sobre Mandatas e Mandatos Coletivos, em data a ser marcada.
Renova a utilidade pública municipal da entidade CAC - Escola Comunitária Adalberto Carvalho.
Declara a utilidade pública municipal da entidade Asilo São Lázaro.
Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia.
Declara a utilidade pública municipal do Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidade MUS-E Brasil.
Renova a utilidade pública municipal do Ministério de Adoração Profética Internacional.
Declara a utilidade pública municipal da ABATILS - ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS TRADUTORES-INTÉRPRETES E GUIA-INTÉRPRETES DA LÍNGUA DE SINAIS - LÍNGUA PORTUGUESA.
Renova a Utilidade Publica Municipal da entidade Mensageira do Amor de Cristo,
Renova a Utilidade Pública Municipal do Instituto de Educação e Assistência Social Kadoshi.
Renovação da Utilidade Pública da Associação de Moradores do Vale da Muriçoca
Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Veteranos da Polícia do Exército da 6ª Região Militar - AVPEBA