Projetos e leis
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Institui a política municipal de valorização e apoio a paternidade atípica no município de salvador e dá outras providencias.
Indica Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de implantar, uma Cuidoteca de Base Territorial em comunidade periférica de Salvador, destinada ao acolhimento gratuito, no período noturno, de crianças de 3 a 12 anos, com e sem deficiência, enquanto seus responsáveis trabalham ou estudam, utilizando espaços públicos adequados ou parcerias com organizações da sociedade civil.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade de instituir o Programa Salvador Cidade Protetora da Infância, promovendo a cooperação entre o Município e estabelecimentos privados na prevenção de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Concede a Medalha Irmã Dulce à Sra. Luciana Gomes da Silva.
Institui o Programa Municipal de Privacidade e Dignidade no Cuidado Infantil nos espaços de uso coletivo do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a realização de cursos e oficinas sobre prevenção de acidentes domésticos com crianças na primeira infância, utilizando espaços públicos municipais para orientar pais, responsáveis e cuidadores sobre riscos e medidas preventivas.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no âmbito do Município de Salvador, relativamente ao imóvel residencial único destinado à moradia de pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Renova a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES PAROQUIAIS DE MATA ESCURA E CALABETÃO (ACOPAMEC), inscrita no CNPJ sob o nº 40.554.925/0001-07, com sede e foro nesta Capital.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pessoas diagnosticadas com Fibromialgia, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel residencial utilizado por pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, nas condições que especifica.
Moção de Aplauso ao Projeto Criança Feliz pela promoção do lazer, da cultura e da solidariedade em benefício das crianças do Subúrbio Ferroviário de Salvador
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOLIDÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesar pelo falecimento do cantor e compositor baiano Ernesto de Souza Andrade Júnior, o Netinho.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL CALHANDRA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.615.540/0001-97, com sede e foro nesta Capital.
Moção de Aplauso ao Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil NACCI, pela atuação no acolhimento, assistência e promoção da qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer na Bahia.
Ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, regulamentar a prestação do serviço público de fornecimento de água potável na comunidade de São Tomé de Paripe e Tubarão, para as duas mil pessoas mais atingidas com a contaminação, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras, enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal e estadual, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026 e pela homologação, em 26 de junho, com a publicação no DOE, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.
Ao Excelentíssimo Presidente da República, por meio de expedição de resolução normativa da ANEEL, regulamentar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para as duas mil famílias mais atingidas com a contaminação em São Tomé de Paripe e Tubarão, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.
Aplausos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador APAE Salvador, pela realização, em julho de 2026, no Auditório Desembargador Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, de encontro em comemoração aos 35 anos da Lei de Cotas e em favor da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Aplausos à Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE Salvador, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação à inclusão social, à educação e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como ao relevante trabalho desenvolvido em benefício das famílias atendidas pela instituição em Salvador.
Aplauso ao Hospital Martagão Gesteira pela atuação na conscientização e no enfrentamento do câncer infantojuvenil.