Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Altera o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Salvador
Inclui o inciso IV ao art. 135 da Lei Orgânica do Município de Salvador para conceder ao guarda municipal e ao agente de trânsito o direito de acumular cargos públicos remunerados.
Indica ao Exmo Sr. Prefeito, o uso de VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado ou VARP - Veículo Aéreo Remotamente Pilotado,- mais conhecido como DRONE, para localizar e cientificar donos de imóveis abandonados com o objetivo de combater possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para instruir o Programa de Educação de Combate às Drogas no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Senhor Prefeit, para instruir a criação de um Programa Multidisciplinar de Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Pública Municipal de Saúde, no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para instruir o Programa Motorista Educado no Município de Salvador, com o objetivo de reservar percentual da receita proveniente das multas de trânsito para estabelecer como prêmio a ser sorteado entre os Motoristas Educados beneficiários nos termos do Programa ou ainda estabelecer convênios e parcerias com outras entidades públicas ou privadas para viabilizar o sorteio e a distribuição de outros prêmios.
Indica ao Exmo. Sr. Governador,para instruir o Programa Motorista Educado no Estado da Bahia, como objetivo de estabelecer desconto anual no imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que a partir das 19 h, o embarque e desembarque feito no ponto de ônibus da Calçada sentindo Suburbana, localizado após a IFMT-Metro, seja transferido para o ponto em frente a estação da CBTU.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, fixar uma tarifa especial para acesso preferencial no Elevador Lacerda com preço da passagem diferenciada, com um valor 10 vezes acima do valor atual.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Para Deficiente Visual.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do programa Farmácia Cidadão, para fornecer medicamentos gratuitos e a preços subsidiados para a população da Cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito,a criação do Programa de Educação continuada para os profissionais da área de saúde, sejam eles efetivos ou prestadores do serviço da Cidade de Salvador.
Altera a Lei n° 5.275, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Institui e inclui no calendário oficial de Salvador o “Dia Municipal do Cronista Esportivo”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização grafadas no idioma inglês, nas vias arteriais do município.
Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, no âmbito do município de Salvador.
Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após seu pagamento e liberação, nas caixas registradoras.
Exige, em casas noturnas, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, informações sobre os responsáveis pelos serviços de segurança.
Insere o inciso VII no art. 9 da Lei 7981/2011 e dá outras providências.