Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Altera dispositivo da Lei nº 9.517 de 30 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua um Comitê Municipal de Emergência para o Combate à Fome, formados pelas instâncias que tratam da Sustentabilidade Alimentar e Nutricional (SAN), Instituições de Ensino Superior (IES), em diálogo com as instâncias dos sistemas de saúde e de assistência social e sociedade civil, para monitorar e propor soluções articuladas e intersetoriais, com foco nos grupos mais vulneráveis à fome.
Autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências.
Renova a Utilidade Pública Municipal da Associação de Amigos do Autista da Bahia - AMA/BA.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a sugestão de ato administrativo ou de gestão para a realização de estudos e, considerando pertinente, fornecer auxílio financeiro ou isenção fiscal, devido à pandemia de COVID-19, aos Centros de Educação Infantil não conveniados com a Prefeitura e aos conveniados que demonstrarem ter perdido alunos não custeados pelo Poder Executivo
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução proporcional ou suspensão da cobrança da TFF, para bares e restaurantes de Salvador, evitando assim, o fechamento desses comércios que se constituem num dos maiores geradores de emprego de nossa capital.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a análise de promover através da Secretaria Municipal de Saúde ou outra que julgar pertinente a possibilidades de transmissão dos encontros remotos/virtuais com os comitês de enfrentamentos do COVID 19.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que mantenha todos os contratos com os trabalhadores, pactuados pelo Regime Especial de Direito Administrativo REDA, enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial com objetivo de homenagear a memória do Pastor Djalma de Ogum, líder religioso, com data e horário a definir.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que mantenha todos os contratos com os trabalhadores, pactuados pelo Regime Especial de Direito Administrativo REDA, enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para que ele reavalie a possibilidade de incluir as Casas de Materiais de Construção como essenciais, mesmo nos decretos mais rígidos, permitindo o acesso da população a esses serviços de grande utilidade em tempos de pandemia.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para que ele possa enviar matéria à Câmara Municipal prevendo uma gratificação aos fiscais e servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEDUR) que atuma na linha de frente de prevenção e combate à propagação do COVID - 19.
Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais na forma que indica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, avaliar junto com a equipe profissional que o assiste, para que reconsidere as atividades de médicos veterinários, petshops e consultórios veterinários como atividades essenciais, pois cuidam da saúde de nossos animais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que destine todos os recursos previstos para propaganda institucional fixados na Lei n. 9.506/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, para as ações de combate a pandemia do coronavírus.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponha aos Servidores Públicos Municipais o direito à licença extraordinária remunerada, quando seu cônjuge ou companheiro (a), Servidor Público da área de saúde, civil ou militar, da União, do Estado, ou de Municípios baianos, esteja atuando no combate à Covid-19, e, pelo menos um deles, possuir a guarda de filho menor de doze anos, residente com o casal e que esteja impedido de comparecer à creche ou escola, pública ou particular, em razão da decretação de isolamento social por parte da administração pública.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que envide todos os esforços jurídicos e administrativos necessários a fim de possibilitar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no Município de Salvador infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica.
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Municipal em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Indica ao Exmo Sr. Prefeito, o envio do Projeto de Lei a esta Casa, prevendo a suspensão do pagamento do Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), até o retorno das atividades profissionais dentistas da nossa cidade.