Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Concede a medalha Thomé de Souza ao Sr. Edson Piaggio de Oliveira.
Repúdio ao ato presidencial que, através do Decreto Nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, altera o funcionamento do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) cerceando a plena participação da sociedade civil.
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Institui o Condomínio de Lotes, altera e acrescenta artigos e quadros à Lei nº 9.148/2016 LOUOS e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº82/2019.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 127/2019.
Veto total ao Projeto de Lei nº 74/2018.
Dispõe sobre ingresso às dependências das unidades da Câmara de Vereadores do Município de Salvador (BA) que incluem o Paço Municipal, os edifícios administrativos e o Centro de Cultura, dos visitantes, do público em geral e servidores deverão trajar-se adequadamente, observadas o decoro, o respeito e a austeridade do Poder Legislativo.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 81/2019.
Dispõe sobre a criação de cursos de formação para trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais recicláveis no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Altera os Anexos I-C, III-A e III-B da Lei Municipal nº 9.206, de 26 de abril de 2017 e suas alterações posteriores. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Integrado SICOI, reestrutura a Controladoria Geral do Município de Salvador, institui o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Nossos Talentos e dá outras providências.
Proíbe a emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador do transtorno do espectro autista em espaços públicos.
Altera os itens 2 do grupo 09 e item 2 do grupo 07 do Quadro 07 do Anexo 1 da lei 9.148/2016 e dá outras providências.
Institui o pagamento de meia entrada para portadores de câncer em espetáculos teatrais, circenses e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas, localizados no âmbito do Município de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação de Comissão de Inquérito, nos termos do inciso XI do art. 29 da Constituição Federal e do § 5º do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, com a finalidade de investigar as empresas de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do município de Salvador.
Veto total ao Projeto de Lei nº 232/2015.
Veto total ao Projeto de Lei nº 81/2018.