Projetos e leis
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Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SALVADOR, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares Nº 1, de 15 de março de 1991 e dá outras providências.
Confere prioridade no atendimento aos contadores e técnicos de contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas no município de Salvador.
Altera dispositivos da Lei nº7.186 de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Autoriza ao Executivo Municipal a conceder desconto de 30% no pagamento do IPTU aos prestadores de serviços voluntários.
Institui Código de Defesa do Contribuinte do Município do Salvador
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de um programa de incentivos fiscais municipais para as cooperativas de catadores (as) e instituições dedicadas à reutilização, transformação, tratamento e à reciclagem de materiais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a isenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas e das agremiações.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que conceda remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas junto a Empresa de Limpeza de Urbana de Salvador LIMPURB, consoante o previsto no art. 27, inciso I do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.
Dispõe sobre a transação, nas hipóteses que específica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências
Indica ao Exmº. Sr. Governador se digne reduzir a alíquota do ICMS do setor de bares e restaurantes, evitando o fechamento de empresas e, consequentemente, o aumento do desemprego.
Acrescenta um parágrafo ao art.87-B da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município do Salvador
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja dirigido, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador, PEDIDO DE INFORMAÇÕES sobre o necessário envio para esta Casa Legislativa da proposta de avaliação ou realinhamento dos VUP - Valores Unitários Padrão de Terrenos e de Construção, constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.
Institui isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Dispõe sobre a introdução de texto explicativo no site oficial da Prefeitura e nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que considere o IPCA para cálculo do aluguel dos lojistas dos Shoppings Centers de Salvador pelo período mínimo de 12 meses em substituição ao IGP-M em virtude das razões apontadas.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, Rui Costa dos Santos, conceder isenção no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 50%, nos exercícios de 2021 e de 2022, para a categoria de profissionais que trabalham como motoristas por aplicativo
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito desta Capital, que analise a possibilidade de conceder a isenção de taxas e impostos municipais (IPTU, TFF, Taxa de Publicidade, Uso do Solo, ISS, etc) durante o período da pandemia e a subsequente redução das alíquotas de impostos e taxas municipais, assim como o parcelamento com carência de 12 meses e a busca por linhas de crédito sem burocracia, aos setores mais prejudicados com a pandemia dos segmentos do turismo e do entretenimento.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Soares Reis, a concessão de isenção da taxa de sepultamento às famílias de doadores de órgãos;