Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Dispõe sobre a obrigatoriedade do indicado pelo Executivo Municipal para exercer a função de Gestor de Fundos do Município, devendo ser referendado pela Câmara Municipal de Salvador, nas suas respectivas comissões.
Prorroga o prazo de adesão ao PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, instituído pela Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, na forma que indica. SUBSTITUTIVO
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a elaboração de legislação específica no sentido de regular efetivamente as ligações originadas de call centers que vem excedendo e descumprindo normas do Código de Defesa do Consumidor e do próprio Código Penal, sem controle ou punição efetivos.
Indica ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, o retorno do Esquadrão Orungan à Base Aérea de Salvador.
Renova a Utilidade Pública Municipal do Instituto Roerich da Paz e Cultural do Brasil.
Requer Sessão Especial, em data a ser oportunamente marcada, com objetivo de homenagear a memória da líder religiosa e educadora Makota Valdina.
Pesar pelo falecimento da líder religiosa e educadora Makota Valdina.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa de Espaço Infantil Noturno em atenção à primeira infância, com finalidade de contemplar crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período de desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.
Requer Sessão Especial, em data a ser oportunamente marcada, com objetivo de homenagear a memória de Maria Lucia Pereira,
Requer Sessão Especial com o objetivo de discutir o Projeto Memórias - Resgate de uma História de Vida.
Concede a Medalha Thomé de Souza a Sérgio Malvar Costa.
Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências.
Disciplina a locação de imóveis sob medida no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as disposições da Lei nº 8.245/1991 e, no que couber, das Leis nº 12.462/2011 e nº 8.666/1993 e dá outras providências.
De Pesar pelo falecimento do Sr. Armandio Nicolau Barcelos.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a convocação do Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer (SEMTEL), Sr. Alberto Magalhães Pimentel Júnior, para prestar informações em conformidade com as normas regimentais desta Casa.
Requeremos nos termos do art. 220, art. 238, do Regimento Interno deste Poder, combinado com os arts. 60 e 141 da Lei Orgânica do Município de Salvador (BA), convocar o Sr. Alberto Magalhães Pimentel Júnior, Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer para no prazo de 8 dias prestar esclarecimentos pessoalmente a esta Casa, em data a ser agendada pela Mesa Diretora, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade previsto no art. 50, da Constituição Federal, para esclarecer sobre as ações desenvolvidas pela referida secretaria, principalmente no que diz respeito às obras e serviços desenvolvidos pela referida secretaria no período em que assumiu a pasta.
Pesar pelo falecimento de Antônio Saja, professor de filosofia da Universidade Federal da Bahia.
Alteram o Regimento Interno desta Câmara Municipal, a Resolução nº 2.661/2018, a Resolução 2.760/2019 e dá outras providências.
Alteram-se os Decretos Legislativos de n° 956 de 18 de dezembro de 2013; n° 958 de 29 de abril de 2015; n° 965 de 13 de fevereiro de 2017;n° 968 de 15, 16 e 17 de junho de 2017; n° 976 de 25 de outubro de 2018; e n° 977 de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.