Projetos e leis
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Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação do programa de atenção ao aborto legal e juridicamente autorizado na rede de assistência obstétrica pertencente ao Sistema Único de Saúde do Município de Salvador, com divulgação ampla à população, tratamento humanizado através de equipe multiprofissional, acolhimento, orientação e atendimento adequados, de modo a garantir a realização plena do direito à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em razão do Dia do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado em 19 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que com o objetivo de diminuir a violência doméstica, crie uma linha telefônica gratuita para escuta de homens.
Repúdio ao veto do Presidente Jair Bolsonaro sobre a distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda, medida prevista no Projeto de Lei 4968, de 2019, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Salvador, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de mobilidade urbana, cadastradas no município de Salvador, de adicionar uma nova ferramenta na sua plataforma digital que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, instituir a obrigatoriedade de contratação paritária de gênero para artistas individuais nos Ciclos Festivos da Bahia, com o objetivo de garantir a igualdade de gênero nas manifestações culturais do Estado durante tais festividades.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que os principais bens de uso especial do Município, sede da prefeitura municipal de salvador, Câmara Municipal e demais edificações onde estão alocadas secretarias e respectivas estrutura administrativa do município, bem como, os principais pontos turísticos da cidade fiquem iluminados de rosa através de seus equipamentos públicos, no período do mês de outubro, em apoio à campanha de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de colo do útero.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação paritária de gênero para artistas individuais nos Ciclos Festivos do Salvador, com o objetivo de garantir a igualdade de gênero nas manifestações culturais do Munícipio durante tais festividades.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, tendo em vista a responsabilidade social das empresas de transporte público que recebem incentivo fiscal do município, que propague, através de busdoor , os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de políticas para mulheres, infância e Juventude à mulheres em situação de violência.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua incentivo fiscal para empresas licitantes do munícipio, que contratem, ao menos, 5 (cinco) mulheres egressas do programa do SPMJ, Marias na Construção.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial destinada a exposição do tema: Lei de Alienação Parental: uma forma de violência contra à mulher, em data a ser marcada.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial destinada a exposição sobre o tema: Licença-maternidade: Um direito para todas às Mulheres, em data a ser marcada.
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 4º da Lei n.º 3.073/79, que estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM em Cajazeiras.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial destinada a debate sobre o tema: Violência Política de gênero, com o objetivo de discutir o referido assunto, em data a ser marcada.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponibilize a presença de doulas, para o acompanhamento das gestantes, nos postos de saúde da família e na maternidade do Município de Salvador.