Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, tomar providências para elevar as condições de trabalho dos servidores públicos municipais engajados na limpeza e serviços públicos na Ilha de Bom Jesus dos Passos.
Dispõe sobre a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo e recebimento de hospitalidades
Dispõe sobre a inclusão de QR Code ou mecanismo similar em placas obrigatórias de obras públicas municipais que direcionem à página específica do contrato no Portal da Transparência e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação, distribuição e ampla divulgação de uma Cartilha de Saúde Mental no Ambiente de Trabalho, direcionada aos servidores públicos municipais de Salvador, com base nas diretrizes atualizadas da NR-01, do Ministério do Trabalho e Emprego vigorando a partir de 26 de maio de 2025, com o objetivo de promover saúde mental, prevenir transtornos psicológicos e garantir bem-estar no ambiente funcional.
Institui o Certificado de Enfrentamento à Corrupção para empresas sediadas no Município de Salvador/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de instituições financeiras com histórico de insolvência, intervenção ou em processo de alienação de atuarem como intermediárias em operações de empréstimos consignados para servidores públicos municipais da Prefeitura de Salvador e dá outras providências.
Regula o exercício da profissão de cozinheiro, gastrônomo e chef de cozinha, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Aplausos em alusão aos 59 anos de atuação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o acesso dos Vereadores e Vereadoras ao Sistema Eletrônico de Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Salvador, visando à transparência e à eficiência no acompanhamento de solicitações e requerimentos.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a criação e instalação de Comissão Temporária Especial para acompanhar a realização das obras do Governo do Estado da Bahia no âmbito do no município de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a criação e instalação de Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor gestoras ou prestadoras de serviços no Município de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação de Comissão Especial Temporária de Acompanhamento dos Investimentos na Baia de Todos-os-Santos e na Orla e investimentos.
Requer à Mesa Diretora, ouvido o plenário, a criação e instalação da Comissão Especial Temporária para Revisão e Avaliação da Reforma do Regimento Interno.
Dispõe sobre a simplificação administrativa para as Organizações do Terceiro Setor no Município de Salvador.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 9.750/2023, de 02 de outubro de 2023.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que assuma a revitalização do Hidroporto existente na orla da Ribeira.
Requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem ao Dia do Administrador, com dia e horário a serem estabelecidos posteriormente.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a instalação permanente da sede da Guarda Municipal de Salvador no Centro Histórico de Salvador.
Indica ao Exmo., Sr. Presidente do Congresso Nacional, propor a alteração da Lei Complementar nº 64, de 18 de MAIO DE 1990, para ampliar o prazo para 01 (um ano) antes do primeiro turno das eleições, a DESINCOMPATIBILIZAÇÃO de servidores públicos, exceto os parlamentares, que exerçam cargos em comissão no primeiro escalão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios para que a paridade de armas, preconizada pala constituição Federal, seja preservada no certame eleitoral.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o estudo da viabilidade técnica, a Revisão do Plano de Cargos e Vencimento - PCV - 2014: Cumprir o Art. 66 Lei Municipal - 8.629/2014 que se refere à revisão no decorrer do ano 2017, “....Art. 66. O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal do Salvador será objeto de revisão no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da sua aprovação…”; Alterar a nomenclatura dos cargos no GRUPO DE NIVEL TÉCNICO na Tabela do Plano Cargo e Vencimento - PCV/2014, a considerar o desmembramento da área de qualificação do grupo técnico todos os servidores Ativos, sem a devida comprobação e certificação de formação técnica profissional; Corrigir e alinhar a tabela de vencimento dos Servidores Técnicos profissionais, Ativos, ao valor de R$ 1.953,56 (Hum mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a considerar o primeiro nível da tabela de vencimento retroativo ao ano de implementação do PCV2014.