Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 8462/2013, na forma diante prevista.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação de Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor gestoras ou prestadoras de serviços na cidade de Salvador.
Dispõe sobre a proibição da utilização da "Neutralidade de Gênero" em documentos públicos oficiais.
Regulamenta, no âmbito do Município do Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o estudo de viabilidade técnica para a criação do Aplicativo do SIMM- Serviço de Intermediação de Mão de Obra, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, para que o usuário possa cadastrar seu currículo, acessar o banco de dados com às vagas disponíveis, sem precisar se dirigir a um dos postos do SIMM para se candidatar a vaga almejada.
Cria o Programa Municipal de Estágio.
Suspende os prazos de validade dos concursos púbicos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal e já homologados a fim de mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19.
Altera a Lei Municipal nº 6842/2005, para elevar o percentual correspondente à margem consignável em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pela administração pública municipal, de informações relacionadas às contratações e aquisições realizadas mediante dispensa ou outro regime diferenciado de contratação relacionados à emergência de saúde pública decorrentes da pandemia de COVID-19 em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a promoção à graduação subsequente ao integrante da Guarda Civil Municipal de Salvador, por ato de bravura de que resulte dano à integridade física e psíquica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implementação do Programa de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público Municipal.
Institui de forma obrigatória que Bares e Restaurantes que disponham do serviço de Drive Thru, disponibilizem máquinas de cartão e álcool gel para os clientes no município de salvador.
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Salvador, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
Concede de adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que estejam expostos a contato com casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo COVID-19 e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que dispense, temporariamente, e/ou estabeleça revezamento de servidores e terceirizados que atuam no SAC e outras áreas relativas a serviços públicos estaduais que prestam atendimento direto ao cidadão, mantendo-se o atendimento exclusivo a situações emergenciais.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem aos Síndicos de Condomínios, bem como aos demais profissionais que contribuem para o bom funcionamento dos condomínios da cidade do Salvador. Além de entregar, nesta mesma ocasião, o título THE BEST OF THE BEST 2019 (melhor dos melhores de 2019) e o EMPRESA TOP 10 (para as 10 melhores empresas do setor), em data a ser posteriormente agendada.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, autorizar o cadastramento e contratação de bandas locais nas prefeituras bairros de Salvador, a fim de desburocratizar e facilitar o acesso ao serviço.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, disponibilização de equipe própria de vacinação para os profissionais de coleta de lixo no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Prefeito, que envie Mensagem a esta casa, acompanhada de Projeto de Lei, autorizando a desafetação de bens públicos inservíveis promovendo a destinação desses bens para entidades do terceiro setor como: associação, organização não governamental e fundações.
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para os que trabalham nas eleições no âmbito do Município de Salvador.