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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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PIN 112/2017Projeto de Indicação

Indica aos Exmos. Srs. Deputados Federais, a adoção do previsto pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho como um dos requisitos de desempate abarcados pelo art. 3º, §2º da lei 8666/93.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PLE 109/2017Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12328/1999, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador, e dá outras providências.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Armazenadoúltimo passo em 30/05/2017
PLE 108/2017Projeto de Lei

Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Lei nº 9240/2017último passo em 25/07/2017
PLE 107/2017Projeto de Lei

Estabelece como critério obrigatório para concessões, gratuidades, inserção em programas de incentivo, parcelamento, desconto, dentre outros benefícios concedidos pelo Município de Salvador à empresas privadas a observância ao previsto pelo art. 429 da CLT, e dá outras providências

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Ordem do Diaúltimo passo em 16/08/2017
PLE 106/2017Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8962/2015, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação -PIDI, e dá outras providências.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Encaminhadoúltimo passo em 03/05/2021
PLE 105/2017Projeto de Lei

Altera o art. 1º, caput e §1º, art. 9º, parágrafo único e revoga os art. 2º, art. 12 e art. 13, e insere o art. 1º-A na Lei nº 4659 de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o uso abusivo de locais para a propaganda de qualquer natureza e proíbe expressamente pichações em muros e paredes.

Alexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO)

Armazenadoúltimo passo em 27/09/2017
RUP 7/2017Requerimento de Utililidade Publica

Renova a utilidade pública municipal da Associação Beneficente de Defesa e Recreativa 28 de Setembro.

Edvaldo Pereira de Brito (PSD)

Armazenadoúltimo passo em 05/04/2017
RUP 6/2017Requerimento de Utililidade Publica

Renova a utilidade pública municipal da Creche-Escola Comunitária Professora Helenita Gomes Pereira de Assis.

Edvaldo Pereira de Brito (PSD)

Armazenadoúltimo passo em 05/04/2017
PIN 111/2017Projeto de Indicação

Indica ao prefeito, a fixação de cartazes nas salas de aula e salas dos professores da rede municipal de ensino, no intuito de informar e educar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, bem como os deveres dos professores elencados neste projeto de indicação, em dimensões de no mínimo de 70 (setenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.

Alexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PIN 110/2017Projeto de Indicação

Indica ao prefeito que implante uma creche municipal na localidade de Nova Brasília de Valéria para atender os moradores do conjunto habitacional Vila Valeria setor B.

Hilton Coelho (PSOL)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PIN 109/2017Projeto de Indicação

Indico ao prefeito, um estudo de viabilidade técnica que vise implantar o Projeto Folia de Rua nos bairros de Itapuã, com o objetivo de valorizar e potencializar a convivência no espaço público, compatibilizando o planejamento urbano para os festejos carnavalescos com respeito aos moradores do bairro, mantendo o protagonismo e a liberdade dos blocos de rua.

Antônio Carolino Araújo Filho (DC)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PIN 108/2017Projeto de Indicação

Indico ao prefeito, um estudo de viabilidade técnica que vise implantar o Projeto Folia de Rua no bairro da Boca do Rio, com o objetivo de valorizar e potencializar a convivência no espaço público, compatibilizando o planejamento urbano para os festejos carnavalescos com respeito aos moradores do bairro, mantendo o protagonismo e a liberdade dos blocos de rua.

Antônio Carolino Araújo Filho (DC)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PIN 107/2017Projeto de Indicação

Indica ao prefeito, a concessão de isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos em consonância com o artigo 37 da Lei nº. 7.186 de 27 de dezembro de 2006.

Balbino Santos Carvalho (DC)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PIN 106/2017Projeto de Indicação

Indica ao prefeito, a implantação de uma linha de transporte coletivo ligando os Bairros da Pituba ao Alto do Peru – Fazenda Grande do Retiro.

Balbino Santos Carvalho (DC)

Encaminhadoúltimo passo em 02/06/2017
PIN 105/2017Projeto de Indicação

Indica ao prefeito, o estudo de viabilidade para construção de um Centro de Reabilitação no Subúrbio de Salvador/Ba, direcionado a atendimento aos portadores de necessidades especiais, autismo, microcefalia, baixa visão, déficit auditivo e outros.

Orlando Pereira Palhinha (UNIÃO)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PLE 104/2017Projeto de Lei

Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações nos termos da lei 9.148/2016 e dá outras providências.

Lorena Brandão (PSC)

Armazenadoúltimo passo em 14/04/2021
PIN 104/2017Projeto de Indicação

A Câmara Municipal de Salvador indica ao governador, que seja denominado “Mário Sérgio Pontes de Paiva” a via expressa que ligará a Avenida Paralela – na altura do bairro do Trobogy – à Rua Artêmio Castro Valente, próximo ao estádio Manoel Barradas

Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior (UNIÃO)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PLE 103/2017Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Salvador/BA.

Lorena Brandão (PSC)

Armazenadoúltimo passo em 01/06/2017
PIN 103/2017Projeto de Indicação

Indico ao prefeito, que realize estudos no sentido de construir uma pista de cooper na Avenida Assis Valente em Cajazeiras.

Clistenes Bispo (UNIÃO)

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017
PLE 102/2017Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus, metrô, táxis, vans e qualquer outro agente integrante do sistema de transporte coletivo de Salvador disponibilizar em seus veículos álcool gel para usuários, evitando assim a propagação de doenças.

Lorena Brandão (PSC)

Armazenadoúltimo passo em 05/05/2021