Projetos e leis
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Indica aos Exmos. Srs. Deputados Federais, a adoção do previsto pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho como um dos requisitos de desempate abarcados pelo art. 3º, §2º da lei 8666/93.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12328/1999, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador, e dá outras providências.
Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.
Estabelece como critério obrigatório para concessões, gratuidades, inserção em programas de incentivo, parcelamento, desconto, dentre outros benefícios concedidos pelo Município de Salvador à empresas privadas a observância ao previsto pelo art. 429 da CLT, e dá outras providências
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8962/2015, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação -PIDI, e dá outras providências.
Altera o art. 1º, caput e §1º, art. 9º, parágrafo único e revoga os art. 2º, art. 12 e art. 13, e insere o art. 1º-A na Lei nº 4659 de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o uso abusivo de locais para a propaganda de qualquer natureza e proíbe expressamente pichações em muros e paredes.
Renova a utilidade pública municipal da Associação Beneficente de Defesa e Recreativa 28 de Setembro.
Renova a utilidade pública municipal da Creche-Escola Comunitária Professora Helenita Gomes Pereira de Assis.
Indica ao prefeito, a fixação de cartazes nas salas de aula e salas dos professores da rede municipal de ensino, no intuito de informar e educar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, bem como os deveres dos professores elencados neste projeto de indicação, em dimensões de no mínimo de 70 (setenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Indica ao prefeito que implante uma creche municipal na localidade de Nova Brasília de Valéria para atender os moradores do conjunto habitacional Vila Valeria setor B.
Indico ao prefeito, um estudo de viabilidade técnica que vise implantar o Projeto Folia de Rua nos bairros de Itapuã, com o objetivo de valorizar e potencializar a convivência no espaço público, compatibilizando o planejamento urbano para os festejos carnavalescos com respeito aos moradores do bairro, mantendo o protagonismo e a liberdade dos blocos de rua.
Indico ao prefeito, um estudo de viabilidade técnica que vise implantar o Projeto Folia de Rua no bairro da Boca do Rio, com o objetivo de valorizar e potencializar a convivência no espaço público, compatibilizando o planejamento urbano para os festejos carnavalescos com respeito aos moradores do bairro, mantendo o protagonismo e a liberdade dos blocos de rua.
Indica ao prefeito, a concessão de isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos em consonância com o artigo 37 da Lei nº. 7.186 de 27 de dezembro de 2006.
Indica ao prefeito, a implantação de uma linha de transporte coletivo ligando os Bairros da Pituba ao Alto do Peru – Fazenda Grande do Retiro.
Indica ao prefeito, o estudo de viabilidade para construção de um Centro de Reabilitação no Subúrbio de Salvador/Ba, direcionado a atendimento aos portadores de necessidades especiais, autismo, microcefalia, baixa visão, déficit auditivo e outros.
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações nos termos da lei 9.148/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Salvador indica ao governador, que seja denominado “Mário Sérgio Pontes de Paiva” a via expressa que ligará a Avenida Paralela – na altura do bairro do Trobogy – à Rua Artêmio Castro Valente, próximo ao estádio Manoel Barradas
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Salvador/BA.
Indico ao prefeito, que realize estudos no sentido de construir uma pista de cooper na Avenida Assis Valente em Cajazeiras.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus, metrô, táxis, vans e qualquer outro agente integrante do sistema de transporte coletivo de Salvador disponibilizar em seus veículos álcool gel para usuários, evitando assim a propagação de doenças.