Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural e Carnavalesca Filho de Nanã
Declara de utilidade pública municipal a Associação Recreativa Cultural Afoxé Dança Bahia
Renova a utilidade pública municipal da entidade Grupo Espírita Deus, Cristo e Caridade
Declara de utilidade pública municipal a Associação Carnavalesca Four Days.
Renova a utilidade pública municipal da entidade Sociedade Cultural, Desportiva e Comunitária de Itacaranha.
Ao prefeito, que através de decreto municipal, conceda o status de utilidade pública aos campos de futebol existentes em terrenos públicos no município de Salvador/Bahia.
Ao presidente da república, que proceda ao estudo de viabilidade para, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, atuar com celeridade para o enquadramento da atividade de Mediação na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Ao presidente da república, que proceda ao estudo de viabilidade para regulamentar e determinar às operadoras de telefonia celular, a obrigatoriedade da disponibilização de recargas de créditos de celulares sem limites de valores mínimos para estas recargas, como forma de combater o enriquecimento ilícito destas fornecedoras de serviço de telefonia celular, bem como, o endividamento dos vulneráveis consumidores brasileiros.
Ao Presidente da República, que proceda ao estudo de viabilidade para regulamentar e estabelecer cotas para as mulheres vítimas de violência domésticas das vagas oferecidas em concursos públicos e seleções privadas do Brasil.
Ao chefe de Estado do Brasil, por meio da autoridade competente de Relações Exteriores, que proceda ao estudo de viabilidade para indicar a Organização das Nações Unidas à proclamação do "Mês Internacional de Combate ao Suicídio", no mês de setembro, com a finalidade de conscientizar, alertar, tratar, prevenir e combater a prática do suicídio e ressaltar a valorização da vida das pessoas humanas da população geral.
Ao presidente da república para que elabore estudo de viabilidade para uma política pública de venda de passagens aéreas com tarifas mais baixas aplicadas para o voo de passageiros que necessitam viajar em caso de morte de parentes de primeiro grau, ascendentes ou descendentes em linha reta.
Ao prefeito, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alteração do Decreto Municipal nº 23.847, de 27 de março de 2013, de forma a estender o benefício da meia para os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais.
Ao prefeito, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para elaboração do Código Municipal de Defesa do Consumidor, de forma sistematizada, estruturada e compilada.
Ao governador, que, através do órgão competente estadual, que realize estudo de viabilidade permitir, de forma ordeira e padronizada a presença de vendedores ambulantes dentro das estações de ônibus da Mussurunga e Pirajá, limitado aos espaços ociosos destas.
Ao governador, que através do órgão competente estadual, que realize estudo de viabilidade para que as campanhas publicitárias, em vídeo, relativas ao "Novembro Azul - Combate ao Câncer de Próstata", sejam inseridas nos painéis/monitores audiovisuais localizados dentro dos vagões do metrô, bem como nas estações de embarque e desembarque.
Ao governador, que, através do órgão competente estadual, que realize estudo de viabilidade para que as campanhas publicitárias, em vídeo, relativas ao "Outubro Rosa - Combate ao Câncer de Mama", sejam inseridas nos painéis/monitores audiovisuais localizados dentro dos vagões do metrô, bem como nas estações de embarque e desembarque.
Indica ao Exmo.Sr. Governador do Estado da Bahia, que, junto ao Órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para fornecer 50%(cinquenta por cento) desconto do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos Professores, Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores e Titulares de cargos do quadro de apoio das escolas da rede pública e particular estadual de ensino.
Indica ao Exmo.Sr. Presidente da República, que junto ao Órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para acrescentar no parágrafo 9º do Artigo 1º da Lei nº 12.933 de 2013, os aposentados e pensionistas.
Indica a Câmara dos Deputados, que elabore um estudo de viabilidade técnica para a criação de uma Lei que adicione um dispositivo ao Código Civil e ao Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de suspensão da guarda dos filhos de maneira automática quando quem tiver a guarda for processado por feminicídio.
Indica ao Presidente da Fundação Gregório de Matos, que abra processo de Tombamento da obra de arte do arista plástico Hector Júlio Páride Bernabó Caybé(1911-1997), na fachada do Edifício Bráulio Xavier, de 1964, denominada "A Colonização do Brasil".