Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Prevenção a Golpes Financeiros e Fraudes Digitais, com vistas à promoção da segurança nas relações digitais, da proteção dos consumidores e do fortalecimento da cidadania.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, de informações essenciais relativas aos imóveis locados pelo Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores ou responsáveis legais de pessoas com síndrome de Down, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Determina a instalação de dispositivo eletrônico interativo em local público e visível no município de Salvador, denominado "impostômetro", para a ampla divulgação da arrecadação tributária municipal e das transferências intergovernamentais, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA MÉDICO VETERINÁRIO.
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a intermediação de serviços de hospedagem por meio de plataformas digitais no Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que: Determine a isenção e perdão da dívida referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, da Associação Bahiana de Medicina.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Reis, que seja realizado estudo de viabilidade para implantação do Posto de Saúde do Município de Salvador no Bairro de São Caetano
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão de despesas com animais de estimação entre os gastos dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Dispõe sobre as alterações dos incisos IV e V, do §2º, do art. 1º, da Lei Nº 9.822/2024 que Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica .
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Mecanismo Especial de Devolução- MED no Pix, com o objetivo de informar e educar a população do município sobre o funcionamento do MED, suas vantagens e como proceder em casos de fraudes, golpes ou falhas operacionais no ambiente Pix.
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Brasil, permitir que despesas relacionadas a animais de estimação sejam deduzidas do imposto de renda.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador Bruno Reis através da SEFAZ a isentar entidades religiosas, devidamente cadastradas e detentoras de utilidade pública municipal, nas taxas de Licenciamento de Eventos de pequeno, médio portes no Município de Salvador.
Regulamenta os contratos de Cessão Onerosa de Direito de Nomeação (CODIN) para equipamentos e bens públicos do Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Fundo Municipal de Juventude no município de Salvador.
Aplausos à PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, possam prestar serviços e fazer as suas atividades sem a tributação do governo.
Indica a Secretária de Fazenda Pública de Salvador, Giovanna Victer, à realização de um novo Programa de Parcelamento Incentivado PPI, tendo em vista que através dele medidas legais são tomadas para atender a demanda de interesse por parte dos contribuintes soteropolitanos na regularização dos seus devidos tributos.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para discutir a bitributação (Município de Salvador e Lauro de Freitas) de IPTU aos moradores da localidade do Marisol, do bairro de Ipitanga, com data e horário a serem posteriormente marcados.