Projetos e leis
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Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para discutir sobre os efeitos da Lei Anticalote - Lei Municipal nº 8.912/2015, com data a ser marcada
Suspende a inscrição de pendências do CADIN - Cadastro Informativo Municipal, criado pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências.
Concede moratória para exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU, ao ISS, ao ITIV e a TFF autoriza o Poder Executivo a parcelar prestações de obrigações tributárias, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a inscrição de débitos municipais na Dívida Ativa do Município de Salvador no ano de 2020, assim como seja realizado o perdão dos juros, multas e honorários advocatícios desses débitos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a cobrança do TFF Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos profissionais de saúde no ano de 2020, na impossibilidade desta que não seja realizada a cobrança de juros, multas e honorários advocatícios, assim como a sua inscrição na Dívida Ativa do Município de Salvador.
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, se digne a suspender até 31 de dezembro de 2020, a cobrança judicial , a inscrição no CADIN e o protesto de títulos referentes a débitos tributários originados a parir de março de 2020.
Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a pandemia decorrente do COVID-19, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais do Município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição, por 12 (doze) meses, das instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida durante o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia COVID- 19, no Município de Salvador.
Fica alterado o prazo para pagamento do IPTU, do ISS e do ITIV e autoriza o Pode Executivo a parcelar prestações de obrigações tributárias, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito adotar uma medida de suspensão de 50% do valor dos aluguéis comerciais na cidade de salvador, enquanto durar o fechamento/confinamento.
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao COVID-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, no Município de Salvador.
Cria o programa de incentivo ao combate do coronavírus / COVID - 19 e dispõe sobre isenções fiscais para fabricação de respiradores, máscaras, equipamentos e itens médicos para combate a pandemia no Município de Salvador.
Dispõe sobre o não pagamento de tributos municipais enquanto durar a pandemia no Município de Salvador.
Concede diferimento, com parcelamento, do prazo para recolhimento de tributos municipais, na situação especifica em decorrência da pandêmia relacionada ao Coronavírus
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe a esta Egrégia Casa, Projeto de Lei instituindo a suspensão das parcelas vencidas, a partir do mês de abril, e por 90 dias subsequentes a este prazo das parcelas vincendas dos contratos de créditos consignado, firmados entre servidores públicos municipais e rede bancária credenciada.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que proceda junto as instituições financeiras, determinando que as taxas ordinárias cobradas mensalmente de seus correntistas sejam suspensas durante o período de 60 (sessenta) dias ou enquanto perdurar as ações necessárias ao combate e controle do COVID-19.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para discutir sobre os efeitos da Lei Anticalote - Lei Municipal nº 8.912/2015.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja solicitada do Poder Executivo Municipal a disponibilização de lista contendo os nomes completos dos 100 (cem) maiores devedores de Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) acompanhados dos respectivos valores atualizados dos débitos e números de CPF ou CNPJ.
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos.