Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que renove automaticamente todas as Medidas Protetivas de Urgência vigentes desde o inicio do isolamento até 30 dias após o fim da pandemia, visando a garantia da proteção das mulheres em situação de risco de violência.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, constituir uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos e de promoção à saúde, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.
Indica à Exma. Sra. Secretária Municipal de Política para as Mulheres, Infância e Juventude, promoção de estratégias específicas para o empoderamento e recuperação econômica das mulheres, considerando programas de transferência de renda, para mitigar o impacto da pandemia e suas medidas de contenção, incluindo apoio para que elas se recuperem e desenvolvam resiliência para crises futuras.
Indica à Exma. Sra. Secretária Estadual de Política para as Mulheres, promoção de estratégias específicas para o empoderamento e recuperação econômica das mulheres, considerando programas de transferência de renda, para mitigar o impacto da pandemia e suas medidas de contenção, incluindo apoio para que elas se recuperem e desenvolvam resiliência para crises futuras.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, garantia da continuidade dos serviços essenciais para responder à violência contra mulheres, desenvolvendo novas modalidades de prestação de serviços no contexto atual e aumentar o apoio às organizações especializadas de mulheres para fornecer serviços de apoio nos níveis local e territorial.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, garantia da continuidade dos serviços essenciais para responder à violência contra mulheres, desenvolvendo novas modalidades de prestação de serviços no contexto atual e aumentar o apoio às organizações especializadas de mulheres para fornecer serviços de apoio nos níveis local e territorial.
Indica ao Exmo. Senhor Presidente, que apresente ao Congresso Nacional projeto de Lei versando sobre a alteração do art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, §2°, Inciso VI, para majorar a pena do crime que especifica, alterando para mínima de 20 anos e máxima de 30 anos.
Acrescenta o inciso VI ao artigo 41 e o inciso V ao artigo 42 da Lei nº 9.502/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Grupamento Especializado na Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher no âmbito da Guarda Civil Municipal-GMC em Salvador, e dá outras providências.
Assegura às mulheres surdas o direito de ser atendidas por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que disponibilize profissional proficiente em LIBRAS ou intérprete de LIBRAS capacitada para o atendimento às mulheres vítimas de violência para o atendimento nos órgãos da administração direta ou indireta que atuem especificamente no acolhimento, encaminhamento, denúncia e monitoramento das mulheres vítimas de violência.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa de Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas com o objetivo de inserir no calendário pedagógico dos colégios municipais, atividades escolares, culturais e educacionais relacionadas ao combate à violência contra a mulher, para alunos, pais e responsáveis.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial pelo Dia Nacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que crie no âmbito da Guarda Civil Municipal de Salvador o Projeto Guardiã da Maria da Penha.
Dispõe sobre a criação de salas de acolhimento para atendimento às mulheres em situação de violência doméstica nas unidades da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação do Programa Menstruação Livre de Preconceitos que consiste na execução de ações de conscientização pelo Poder Público Estadual sobre a menstruação e na universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa Menstruação Livre de Preconceitos que consiste na execução de ações de conscientização pelo Poder Público Municipal sobre a menstruação e na universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Declara a Utilidade Pública Municipal da entidade O MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DA MULHER - MLM.
Cria a lista suja do machismo no âmbito da iniciativa privada no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui no Calendário de Eventos do Município de Salvador a Campanha "Mais Mulheres na Política".