Projetos e leis
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Repúdio pelo ato de organização da 1ª Peladatona de Salvador.
Repúdio ao pedido do Ministério Público da Economia de devolução de 63% dos Servidores do Governo Federal cedidos à Defensoria Pública da União - DPU, que poderá culminar no fechamento de 43 unidades no país.
Aplausos pela atuação da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela fiscalização disciplinar dos membros do MP, que decidiu abrir uma sindicância para apurar uma troca de mensagens atribuídas a procuradores da força-tarefa da Lava Jato e ao ex-juiz federal e atual ministro Sergio Moro.
Aplausos pela atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, em nota, recomenda por unanimidade o afastamento do ex juiz e atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do coordenador da força-tarefa Lava Jato, Deltan Dallagnol, além dos outros procuradores envolvidos nas reportagens lançadas pelo The Intercept Brasil até o encerramento das investigações sobre o vazamento da troca de mensagens.
Repúdio ao ato presidencial que, através do Decreto nº 9.831, 10 de junho de 2019, acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNCPT.
Aplausos pela eleição da primeira presidente mulher do Sindicato dos Trabalhadores de Supermercados (SintraSuper), Sra. Maria Rosa Silva Souza.
Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Política Municipal de Redução de Danos financiada por um Fundo específico e a criação do cago do profissional de Agente Redutor de Danos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de Unidade Móvel de Educação para pessoas em situação de rua, como forma de elaboração de estratégias de escolarização e educação para esses homens e mulheres que estão condicionados no cotidiano das ruas.
Dispõe sobre o acesso a banheiros, vestiários e demais segregados por gênero e de uso público de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa trans ou travesti no âmbito do Município de Salvador.
Proíbe a revista e/ou qualquer outro procedimento de conferência de mercadorias após a efetivação da compra em hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos afins situados no município de Salvador e dá outras providências
Cria o Programa de Combate ao Assédio e ao Abuso Sexual no âmbito dos Sistemas de Transportes Coletivos do município de Salvador
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do Centro Municipal de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua.
Repúdio pelos atos de intolerância religiosa sofridos pelos praticantes da comunidade Bahá'í
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que encaminhe para a Câmara Municipal, Projeto de Lei em caráter de urgência, urgentíssima que preveja a instituição de isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos do Município.
Altera o art. 1º, insere o art. 1º-A e parágrafos, da Lei nº 8636 de 06 de agosto de 2014, que veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa-humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Infância Sem Pornografia e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Dispõe sobre a vedação qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a inserção da população trans e travesti nas campanhas e Políticas de Saúde.