Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a inserção da população trans e travesti nas campanhas e Políticas de Saúde.
Repúdio ao Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Pastor Isidório Filho (Avante), o qual "entrega à santíssima trindade a proteção e comando supremo estadual da Bahia", ferindo as premissas do Estado laico, preceito constitucionalmente garantido.
Repúdio pela ação dos militares do Exército que resultou na execução de Evaldo Rosa dos Santos no município do Rio de Janeiro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instituição de isenção na taxa de inscrição para concursos municipais àqueles que efetivem ao menos três doações de sangue ao ano.
Isenta o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição para fins de participação em concursos públicos municipais
Institui desconto sobre o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) aos bares e restaurantes situados no município de Salvador que se submetam à avaliação do consumidor e dá outras providências
Repúdio pela utilização da expressão "Movimento de 1964" pela Prefeitura de Salvador, quando da elaboração de edital para concurso de professor.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe Projeto de Lei para a Câmara Municipal instituindo diretrizes para criação do Museu da Escravidão Negra na região portuária de Salvador pela simbologia do local - visando proporcionar aos visitantes reflexões do que foi a escravidão no Brasil e suas terríveis consequências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de selo de incentivo para empresas que se comprometam com a cidadania e empregabilidade LGBTQI+, visando o reconhecimento para as pequenas e grandes empresas públicas e privadas que estejam voltadas ao respeito, acolhimento, acesso, capacitação, e compromisso com a empregabilidade da população LGBTQI+ com ênfase na população trans e travesti.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação de diretrizes que orientem a Rede Estadual de Educação na formulação de ações que garantam a permanência das pessoas LGBTQI+ na Educação Básica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de Programa de Atendimento Psicológico específico para atender as necessidades da população LGBTQI+ nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Salvador e também no Centro de Referência Municipal LGBT.
Repúdio pela demissão da jornalista Michelle Sampaio.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de Unidade Móvel de Saúde enquanto serviço itinerante, inclusive no período noturno, para atendimento voltado para a população LGBTQI+ em situação de rua e/ou em situação de vulnerabilidade social.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a elaboração de marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Projeto Viver Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos.
Pesar pelo falecimento do senhor Edson Conceição de Araújo.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, implementação da formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado da Bahia a respeito da população LGBTQI+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, implementação da formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Guarda Civil Municipal de Salvador a respeito da população LGBTQI+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.
Torna obrigatória a afixação de informativo nos cartórios situados no município de Salvador noticiando acerca dos descontos e/ou reduções nos em emolumentos garantidos pelas Leis Federais nº 6.015/1973 e 11.977/2009 dá outras providências
Torna obrigatória a afixação de informativo nos cartórios situados no município de SAlvador noticiando as certidões gratuitas disponíveis ao público e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de Casa Abrigo para população LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade.