Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que estabeleça incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no programa social minha casa, minha vida , realizados no Município de Salvador, visando promover o Direito à Moradia das famílias soteropolitanas com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que o mesmo, desenvolva um projeto de requalificação do Largo do Papagaio, no bairro da Ribeira, no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que através do órgão municipal competente, realize o estudo de viabilidade técnica para a implantação nos espaços públicos do entorno das estações do BRT da Avenida Vasco da Gama de praças de lazer, áreas de manifestações culturais, de convivência, de comércio, brinquedos infantis, equipamentos esportivos nas áreas livres ao longo do trecho do BRT da Avenida Vasco da Gama, a exemplo do projeto que está sendo implantado na Avenida ACM, nas áreas debaixo dos viadutos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a realização dos estudos de viabilidade técnicas de projeto de requalificação e manutenção nas áreas do Campo Grande, Forte São Pedro, Avenida Sete de Setembro, Largo dos Aflitos, Largo Dois de Julho e Avenida Carlos Gomes, incluindo-as no programa destinado ao Centro Histórico de Salvador.
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da sociedade civil, e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas elétricas de carga a catadores de lixo, no Município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine junto aos órgãos municipais competentes o estudo de viabilidade técnica para a realização de requalificação urbana da Avenida D. João VI e Rua Daniel Lisboa localizadas no Bairro de Brotas, incluindo a construção de calçadas, com equipamentos de acessibilidades; modernização da iluminação pública; nova pavimentação; arborização; construção de área de lazer e convivência; sinalização de trânsito vertical e horizontal; substituição e implantação de abrigo de parada de ônibus; implantação de canaletas de escoamento pluvial ao longo dos meios fios; substituição de rede pluvial; e demais intervenções necessárias, no bairro de Brotas, no padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal de Salvador em bairros que já passaram por modernas reestruturações.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que através das secretarias responsáveis pelo programa Morar Melhor, que (i) na fase de cadastramento, possibilite aos interessados especificar que as suas demandas de reforma são relacionadas à acessibilidade e/ou mobilidade reduzida; (ii) que na fase de execução de obras, garanta um percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos beneficiários para pessoas com deficiência ou demandas especiais de acessibilidade, relacionadas à mobilidade reduzida
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, Bruno Reis, o estudo para viabilidade técnica, orçamentária e material para realizar requalificação de parque público localizado na Avenida Vale das Pedrinhas, nº 350, final de Linha do Vale das Pedrinhas, Salvador/BA, CEP 419252-05.
Institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja instalado o programa Morar Melhor nas localidades de Valéria, São Cristóvão, Águas Claras, Campinas de Pirajá, Bom Juá, São Gonçalo do Retiro, Pernambués, Baixinha de Santo António, Bairro da Paz e na Comunidade Vila São Francisco.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente uma Política Pública Municipal de Incentivo a Eletromobilidade, como medida de estímulo da preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico.
Determina a instalação de equipamento de proteção nos edifícios garagem construídos ou a serem construídos no município de Salvador .
Dispõe sobre a colocação de placas informativas sobre a realização de feiras de artesanato, na forma que especifica e dá outras providências.
Congratulações pelo trabalho de excelência desenvolvido pela Defesa Civil de Salvador (Codesal) na condução da Operação Chuva 2022. As ações visam dar uma segurança maior à cidade para este período das chuvas.
Institui a proibição da plantação de bananeiras em encostas e terrenos enladeirados no município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), verificar, catalogar e notificar os responsáveis pelas obras paralisadas, sejam elas inacabadas, abandonadas ou condenadas, que possuam potencial de gerar prejuízos ao Estado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o desenvolvimento do Plano de Bairro de Stella Maris.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a melhoria da infraestrutura para os ciclistas nos bairros do Rio Vermelho e da Ribeira.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implementação de uma Zona 30, com extensão da Av. Octávio Mangabeira na praia de Itapuã, Rua Aristides Milton, Rua Prof. Souza Brito e Rua Farol de Itapuã até o Farol de Itapuã.
Acrescenta o art. 169 A à Lei nº 5.503, de 1º de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.