Projetos e leis
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INDICA qo Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, tomar providências para criação do MEMORIAL DAS MULHERES NEGRAS MARIA FELIPA DE OLIVEIRA.
Dispõe sobre a capacitação dos professores da rede publica e privada do Munícipio de Salvador sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA.
INSTITUI no Município de Salvador a Campanha Anual de Orientação e Esclarecimento sobre o funcionamento da Previdência Social para Donas de Casa
Reconhece a profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no Município de Salvador, para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal, e dá outras providências.
DISPÕE sobre a obrigação de instalação de cinto de segurança nos acentos já reservados a portadores de deficiência, gestante, idosos, pessoas com criança de colo, entre outros, nos ônibus do transporte público da cidade de Salvador e dá outras providências.
Repúdio à atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), diante de sucessivos atos que, na visão deste parlamentar, representam afrontas às garantias constitucionais, ao devido processo legal e à separação entre os Poderes da República.
Concede o Título de Cidadão de Salvador ao Sr. Carlos Eduardo de Lima Moura.
Concede a Medalha Thomé de Souza ao Capitão da Polícia Militar da Bahia Édípo Adriel da Paixão de Jesus.
Declara a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO BAIANA DE PESSOAS COM EPILEPSIA, FAMILIARES E AMIGOS.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação Baiana de Técnicos, Artistas e Produtores do Forte do Barbalho (ABTAPFB).
A Ilma. Sra. Talita Silva Vilarinho da Silva, Diretora Geral da CODECON, solicito que promova a criação do Núcleo Municipal de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento, voltado à orientação jurídica, renegociação de dívidas, apoio psicológico e ações educativas de promoção da saúde financeira, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade.
Indica à Ilma. Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude SPMJ, a realização de um Censo Municipal de Mulheres Empreendedoras com o objetivo de mapear, identificar e diagnosticar a atuação das mulheres empreendedoras, formais e informais, no âmbito do Município de Salvador.
Indicação ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023, para implementação do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Salvador-Ba.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que elabore Decreto Estadual com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de femincídio.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA MÉDICO VETERINÁRIO.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de, no mínimo, um Ecoponto em cada Prefeitura-Bairro de Salvador, com estrutura adequada para o recebimento seletivo de resíduos volumosos, recicláveis, eletroeletrônicos e restos de poda, entre outros resíduos sólidos compatíveis com a coleta diferenciada no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos técnicos visando ao tombamento do Bambuzal do Aeroporto de Salvador, localizado no bairro de São Cristóvão, como patrimônio paisagístico, ambiental e cultural do Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade de inserir a disciplina Educação para o Turismo na grade curricular da rede municipal de ensino, de modo a promover a conscientização dos estudantes acerca da relevância econômica, histórica, ambiental e cultural do turismo para Salvador, incentivando práticas de cidadania, hospitalidade e valorização do patrimônio local.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que elabore projeto de lei para permitir que motoristas que não efetuarem o pagamento da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul) tenham o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou 72 (setenta e duas) horas para regularizar o pagamento, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação vigente.