Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que institua auxílio emergencial para estes profissionais autônomos: diaristas; caseiros; jardineiros; trabalhadores(as) domésticos em geral; pescadores(as) artesanais; marisqueiros(as); aquicultores; agricultores familiares; técnicos agrícolas; motoristas de transporte escolar; garçons; garçonetes; os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles, os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluindo intérpretes e executantes, e os técnicos em espetáculos de diversões; músicos; compositores(as); cantores(as); dançarinos(as); iluminadores de show e espetáculos; atores; atrizes; operadores de som e imagens; holderes; transformistas; artistas de rua; artesãs, artesãos; os profissionais autônomos da educação física; os trabalhadores do esporte, entre eles, atletas, para-atletas, técnicos, preparadores físicos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluindo aqueles trabalhadores envolvidos na realização das competições; as manicures e pedicures.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a liberação do dinheiro do Fundo de Mobilidade Urbana para o pagamento de parte dos salários de motoristas, cobradores e demais trabalhadores de transportes públicos (Sistema Integra), devido à pandemia do COVID-19 e suas consequências para economia local.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua no âmbito do município a obrigatoriedade das academias disponibilizar e propiciar treinos individuais e aulas via internet.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Brasil, que seja liberada parcelas do seguro-desemprego para as pessoas que estão desempregadas a mais de 1 ano, comprovado através da CTPS.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Brasil, que conceda a isenção dos pagamentos, pelas empresas, de FGTS e INSS sobre a folha de pagamento pelos próximos 3 meses, sem causar prejuízos ao trabalhador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que isente pelo prazo de 90 dias, os contribuintes dos tributos que integram o Sistema Tributário do Município, afim de evitar a falta de recursos para manter o sustento familiar dos soteropolitanos durante o período de isolamento de prevenção da pandemia do Covid-19.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que isente pelo prazo de 90 dias, os contribuintes dos tributos que integram o Código Tributário do Estado da Bahia, afim de evitar a falta de recursos para manter o sustento familiar da população durante o período de isolamento de prevenção da pandemia do Covid-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a obrigatoriedade de manter abertos os estabelecimentos comerciais de serviços essenciais, e que os proprietários tenham o controle de entrada, respeitando os critérios de distância mínima, afim de evitar contatos muito próximos entre os consumidores, prevenindo dessa forma a proliferação do Coronavírus.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS às empresas que foram obrigadas parar suas atividades em cumprimento à medida de prevenção, para amenizar os danos econômicos causados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio de decreto, limite a quantidade de venda de produtos essenciais à população por pessoa, nos supermercados de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito,a concessão de isenção e remissão parcial do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis comerciais nas áreas dos circuitos oficiais carnavalescos.
Torna irmãs as cidades de Salvador, capital do Estado da Bahia/Brasil e Maputo capital da República de Moçambique.
Altera a Lei Municipal nº 4538/1992.
Indica ao Prefeito, que determine ao órgão competente a efetivação da doação prevista no art. 4º da Lei 8.655/2014 com emissão da respectiva escritura da área.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação Emilia Machado - AEM-BA.
Indica ao Governador, que todas as pessoas, acima de 18 anos, do Estado da Bahia, que comprovem ser de baixa renda, e sejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do governo estadual adquiram direito a CNH gratuita.
Repúdio pelo ato do Governo Federal de aprovação da Medida provisoria nº 905/2019
Proíbe a cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via Internet.
Institui isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis comerciais localizados na Avenida Sete de Setembro, nas condições e nos termos que especifica.
Institui isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam suas atividades na Avenida Sete de Setembro, nas condições e nos termos que especifica.