Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Governador, que reconheça o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que reconheça o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que envie a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, para que possa prorrogar a isenção dos pagamentos da conta de água, do dia 01 de Julho 2020 até 31 de Dezembro 2020, das pessoas inscritas no CadÚnico de assistência social e isentas do pagamento de IPTU na prefeitura Municipal, obedecendo o limite de consumo de até 25 m³ (vinte e cinco metros cúbicos) de água.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que envie a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei, para que possa ser utilizada a Contribuição de Iluminação Pública Municipal- COSIP, como Benefício Social para pagamentos das contas de energia elétrica de 01 de Julho de 2020 até 31 de Dezembro de 2020, dos isentos do pagamento de IPTU e também daqueles que estão inscritos no CadÚnico de acordo com a Lei Federal 12.212/2010, obedecendo o limite de consumo de até 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
Dispõe sobre a garantia da prática religiosa em templos e congêneres em períodos de calamidade pública.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que se realize a medição de temperatura de todos os rodoviários antes de sua partida das estações, todos os dias, enquanto durar o período da pandemia de coronavirus.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instituir a obrigação as empresas concessionárias de transporte público municipal a disponibilizar álcool em gel para os passageiros, no período de declaração de emergência pelo Poder Público, causada por epidemias e pandemias.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a concessão ao direito de passe livre no transporte coletivo municipal, aos servidores públicos profissionais da área de saúde durante o período de decretação de emergência por ocasião de pandemias.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a cobrança de serviço de fiscalização de comércio informal, prestado pelo Executivo Municipal a eventos privados na Cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a isenção de taxa municipal para participarem das festas populares os ambulantes que já atuam regularmente em Salvador.
Aplausos às Polícias Civil e Militar do Estado da Bahia (PC/BA e PM/BA), pela manutenção da ordem, demonstração de coragem e relevância social na missão de ajudar os cidadãos da capital soteropolitana a prevenir e combater o coronavírus e implantar medidas de isolamento social, exercendo com louvor o papel de força pública ainda que diante de calamitosa situação de emergência
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que retire o tributo municipal (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP) das contas da COELBA do cidadão soteropolitano enquanto tiverem debaixo da pandemia do coronavírus.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o reconhecimento dos templos religiosos e suas respectivas atividades como essenciais para o município, inclusive em períodos de exceção ou calamidade pública.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que crie condições de se conceber o benefício do Aluguel Social para os templos religiosos cujo prédio ou espaço de realização de suas atividades, seja alugado.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente que, em cumprimento ao quanto disposto no art. 153, VII, da Constituição Federal, envie de imediato de projeto de lei complementar para criação do imposto sobre grandes fortunas.
Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a troca de toda a iluminação por LED em toda a extensão do bairro de Cosme de Farias
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a troca de toda a iluminação por LED em toda a extensão do bairro de Vila Laura.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do projeto COM FÉ É LEGAL, que vise a implementação de programa de assessoria técnica entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e a Secretaria Municipal da Fazenda para auxílio no processo de regularização fiscal e tributária dos templos religiosos, com realização de mutirões, palestras e produção de material informativo.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do projeto COLETA ANDANTE, que vise a implementação de parcerias com redes de cooperativas de catadores de resíduos sólidos para atuação das mesmas nos megaeventos realizados no município, notadamente o carnaval.