Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que elabore um plano de regularização das empresas autuadas durante a pandemia para que possam garantir a mais rápida retomada desses comércios
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que autorize o funcionamento de barbearias e salões de beleza, incluindo-os como atividades essenciais, desde que sejam respeitados os devidos cuidados de prevenção ao Coronavírus.
Dispõe sobre a comercialização de alimentos, via delivery e drive trhu, em logradouros públicos da cidade do Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda com Remissão Tributária Total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF do exercício de 2020 ou, se inviável, a remissão parcial e, se ainda inviável, reparcelamento sem multas e juros à todas as atividades comerciais suspensas ou limitadas pelos decretos de enfrentamento à pandemia do COVID-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, devido à Pandemia, prorrogue as datas de vencimento de pagamento da 2ª e 3ª parcela da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), sem incidência de multa e juros, especialmente aos lojistas, comerciantes e autônomos estabelecidos.
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais durante o período de 16 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento do Covid-19, tendo em vista que em tempo de isolamento social possa se fazer necessário a intervenção para manutenção de condições condignas.
Dispõe sobre a concessão de isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) enquanto durarem as restrições impostas em razão da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) enquanto durarem as restrições impostas em razão da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que adie a cobrança do IPVA dos taxistas, motoristas de aplicativos e mototaxistas até que as atividades comecem a voltar à normalidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a obrigatória garantia de dez por cento dos empregos disponíveis nas empresas que prestam serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade de Salvador ao jovem aprendiz e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a compra de máscaras artesanais para que possam ser distribuídas, de forma gratuitas, à população carente da cidade com o objetivo de intensificar o combate ao novo coronavírus e, ao mesmo tempo, fomentar a economia local.
Dispõe sobre a destinação de ossadas humanas não reclamadas para fins de estudos e/ou pesquisas científicas e dá outras providências.
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a alteração da data de cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) prevista pelo art. 16, parágrafo único do Decreto 17.671/2007 para o exercício 2020 para fins de eleição do último dia útil de dezembro do ano corrente como limite para quitação da retromencionada taxa, mantida a possibilidade de parcelamento preconizada pelo diploma legal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito,, a criação de medidas de incentivo para confecção e comercialização de máscaras feitas artesanalmente por costureiras (os) de Salvador.
Indica ao Exmo. Senhor Ministro da Economia, que como iniciativa de apoio ao enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, sejam disponibilizados aos micros, pequenos e médios empresários, linhas de crédito com juros baseados e/ou iguais aos aplicados pela taxa Selic
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe projeto de lei concedendo isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os cinemas e casas de espetáculo vencidos e vencíveis durante o período de suspensão de suas atividades em razão da pandemia do coronavírus.
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que proponha desvincular a destinação legal da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando a utilização do superávit em ações de combate ao COVID-19.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize negociação com as instituições bancárias para a suspensão temporária do pagamento dos empréstimos consignados contraídos antes do estado de emergência pelos servidores e servidoras ativos e aposentados do município.