Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Declara a Utilidade Pública Municipal do Instituto de Proteção, Promoção dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça PROTEGER.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, que proíba a realização de operações policiais sem motivo excepcional nas comunidades, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus COVID-19.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a elaboração de marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia (CPDD-LGBT), no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos.
Estabelece condições para comercialização de urnas funerárias em período de pandemia provocada pelo COVID-19 no município de Salvador.
Pesar pelo falecimento do pastor Djalma Rosa Torres
Indica ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que em respeito à Constituição de 1988 e às normas de execução penal seja vedada a utilização de contêineres ou estruturas similares no sistema prisional brasileiro.
Veda às academias de ginástica e estabelecimentos similares a cobrança de taxa extra ou qualquer valor adicional como condição pra franquear o acesso e a permanência de educadores físicos autônomos acompanhados de alunos regularmente matriculados no estabelecimento e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de proteção à população soteropolitana durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que instale nos principais terminais de ônibus de Salvador, tendas para higienização dos transeuntes com liberação no ar de spray contendo solução desinfetante, formada por hipoclorito de sódio também chamado de água sanitária - e extrato vegetal diluídos em água.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que garanta aos catadores e catadoras de materiais recicláveis a concessão de benefícios assistenciais emergenciais visando a minimização da situação de risco imposta pela pandemia de COVID-19, dentre outras iniciativas.
Indica ao Exmo. Sr. Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, que seja estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento para a população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspenda as execuções dos mandados de reintegrações de posse e despejos em toda a Bahia enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus.
Indica ao Governador que garanta o acesso aos serviços de saúde estaduais nas unidades de restrição de liberdade do município de Salvador, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde do SUS, que atuarão na atenção básica e na prevenção de doenças, com os procedimentos de higienização adequados, durante do estado calamidade pública devido à pandemia de Coronavírus (COVID-19), com a identificação e atenção, em especial, ao grupo de risco da referida doença, dentre pessoas em restrição de liberdade, liberdade condicional, agentes penitenciários, agentes policiais e familiares.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a prioridade do Benefício Natalidade para mulheres grávidas e lactantes, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, benefício esse previsto no artigo 40 da Lei Municipal nº 9.502/2019, devido à pandemia do COVID-19, dentre outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, criação de estratégias para, durante a pandemia do coronavírus, garantir a alimentação das pessoas em situação de rua utilizando como referência os Centro de Referência Especializado para Pessoa em Situação de Rua (Centro POP).
Indica ao Exmo. Sr. Governador, revitalização dos containers do Programa Corra pro Abraço para que a população em situação de rua tenha acesso a higienização.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, disponibilizar as unidades escolares para abrigamento provisório da população em situação de rua, visando a sua proteção e isolamento do contágio ou transmissão do coronavírus, dotando essas unidades de condições humanizadas de acolhimento.
Autoriza a concessão de renda mínima emergencial a empreendedores cadastrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (Cadsol) e aos trabalhadores ambulantes e camelôs licenciados pelo município.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada, com objetivo de comemorar os 25 anos da Koinonia.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a elaboração, e posterior envio para apreciação da Câmara Municipal, do Plano Integrado de Políticas de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador.