Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a possibilidade da ampliação do Teste do Olhinho com a avaliação periódica a partir do primeiro mês de vida até os 03(três) anos de idade e a realização, de acordo com avaliação médica, de exame oftalmológico completo com dilatação da pupila e avaliação do fundo do olho, especialmente entre os 6 e 12 meses de idade.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Soares Reis, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Renda de Salvador (SEMDEC), a criação do Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Ex-Militares que prestaram serviços na Marinha do Brasil, no Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira, em parceria com empresas privadas.
Assegura a manutenção de estribos ou plataformas operacionais nos veículos coletores compactadores utilizados no serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Proteção da Intimidade em Ambientes de Uso Privativo nos estabelecimentos de uso coletivo e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal Adote uma Academia , destinado a incentivar a colaboração da iniciativa privada e da sociedade civil na conservação e revitalização de academias ao ar livre e de outros equipamentos públicos destinados à prática de atividades físicas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Programa Pequenos Cozinheiros no âmbito das escolas do Município de Salvador e dá outras providências.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da Associação Beneficente, Cultural e Religiosa Ilê Axé Omim Odé Xamodô, inscrita no CNPJ nº 58.499.323/0001-51, com sede e foro nesta Capital.
INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador a criação do Programa Municipal Consumidor Digital , como instrumento de educação, prevenção e proteção dos consumidores de Salvador.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador a criação da Campanha Municipal de Conscientização, Informação e Diagnóstico Precoce da Fissura Palatina e Labiopalatina, com a realização anual de ações educativas e informativas, especialmente no dia 24 de junho, data dedicada nacionalmente à conscientização sobre a fissura labiopalatina
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que avalie a estruturação de um Protocolo Municipal de Pósvenção e Proteção da Comunidade Escolar, articulado com as redes de educação, saúde, assistência social e proteção, para orientar o acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de estudantes e demais integrantes da comunidade escolar afetados por episódios de violência autoprovocada, tentativa de suicídio ou suicídio, preservando a privacidade e respeitando as atribuições dos serviços especializados.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Auxílio de Apoio Financeiro Temporário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, pelo período de até 2 (dois) anos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal do ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE IMPRENSA ABI, CNPJ 003776200001-44, com sede e foro nesta Capital.
Aplausos e reconhecimento à trajetória de Mário Jeferson Reis Silva, Ogan Mário Jeferson, Onijá Ifé, por sua contribuição à defesa dos direitos humanos, às lutas sociais, à promoção da justiça e à construção coletiva de uma sociedade mais justa e solidária.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que avalie o fortalecimento e o aperfeiçoamento da Gestão da Aprendizagem da rede estadual, com foco na recuperação da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais, mediante o uso sistemático dos dados das avaliações para identificar as maiores necessidades, estabelecer metas e direcionar intervenções pedagógicas, acompanhadas por avaliações periódicas e por um ciclo contínuo de diagnóstico, intervenção, avaliação e reorientação, de modo que estratégias que não apresentem os resultados esperados sejam revistas, ajustadas ou substituídas, com base em evidências e em práticas que promovam a metacognição e a autorregulação da aprendizagem, visando assegurar maior efetividade às políticas educacionais e avanços sustentáveis na aprendizagem dos estudantes da rede pública estadual.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore e edite Decreto Municipal destinado a regulamentar, no âmbito das competências municipais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e com o Decreto Federal nº 13.012, de 9 de junho de 2026, os procedimentos de articulação, fiscalização e atuação dos órgãos municipais relacionados à prestação de serviços de segurança privada em eventos, espaços públicos, estabelecimentos e demais atividades sujeitas à regulamentação municipal, assegurando a observância das normas federais, a proteção da vida e da integridade das pessoas, os direitos dos profissionais de segurança privada e a adequada integração entre os serviços privados e os órgãos públicos competentes.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que adote as medidas necessárias à regulamentação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 8.912, de 16 de setembro de 2015, que institui o Programa Anticalote no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo os procedimentos, mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento necessários à proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores vinculados às empresas contratadas pelo Município, bem como à prevenção de inadimplementos trabalhistas e à proteção do patrimônio público.
Moção de Aplauso ao Projeto Forrozeiros Solidários pela realização de sua quinta edição e pela promoção de ação beneficente em apoio ao Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (NACCI).
Pesar pelo falecimento de José de Souza Leite, o Zé do Leite, militante histórico, figura marcante na luta política e na defesa das causas populares.